3ª Turma considera tempestivo recurso protocolizado após as 18h do último dia de prazo

A 3ª Turma do TRT-MG acolheu como tempestivo o recurso recebido pela secretaria da Vara de origem após as 18h do último dia do prazo.

Embargos de Declaração. Não se tratando das hipóteses do art. 535 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma negar provimento aos embargos declaratórios.

A Reclamada ingressa com embargos declaratórios contra o acórdão das fls.197/202 sustentando que esse é omisso. Requer prequestionamento.

Estabilidade gestacional. Rescisão contratual resultante do encerramento de estabelecimento. Transferência do trabalhador. Limites do jus variandi.

O Juízo da 1a Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, pela r. sentença de fls. 85/98, complementada pela decisão de embargos de declaração, fls. 105/106, julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista condenando a reclamada ao pagamento das parcelas constantes do decisum.

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Município de Poços de Caldas. Congelamento do adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Complementar Municipal 25/02. Configura alteração contratual unilateral lesiva ao contrato de trabalho.

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Acordo coletivo. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. Indenização por tempo de serviço.

Acordo coletivo. Vigência.

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

BNDES. Horas extras. Pré-contratação. Jornada reduzida dos bancários. Exercício de função comissionada. Diferenças URP S de abril e maio/88.

Reclamação Cível. Ato ilícito da Brasil Telecom S/A. Ressarcimento dos prejuízos causados pela colocação indevida de uma caixa de linhas telefônicas junto ao seu muro.

Tempo de serviço no exterior não gera indenização

TST mantém reintegração de empregado com deficiência auditiva

Direito adquirido. Promoção. Previsão em norma interna. Revogação.

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Plano de cargos do Banco do Brasil não atinge aposentado

Empregado que transportava álcool receberá periculosidade

Regime especial. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula nº 123 do TST. Contrariedade. Não-caracterização. Não conhecimento.